Termos de Utilização e Informações Legais

1.1 A moveUP NV, sociedade de responsabilidade limitada constituída nos termos do direito belga com sede social em Kantersteen 47, 1000 Bruxelas, Bélgica e registada no Crossroads Bank for Enterprises, sob o número 0643.795.235 (doravante designada por «nós», «nos», «nosso» ou «moveUP»), assume a responsabilidade pelo tratamento dos seus dados pessoais na qualidade de «Responsável pelo tratamento», incluindo a utilização da aplicação myMGverse app (doravante «Aplicação»).

No caso da nossa Aplicação ser utilizada por um profissional de saúde, para algumas atividades de tratamento, podemos atuar como «Subcontratante». Neste caso, as finalidades e a base legal de tais atividades (bem como o período durante o qual os seus Dados pessoais serão conservados) serão determinadas pelo seu profissional de saúde, na qualidade de Responsável pelo tratamento.

1.2 Na presente Política de Privacidade, «dados pessoais» significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Podemos recolher, utilizar, partilhar ou tratar de outra forma os dados pessoais de indivíduos pertencentes às seguintes categorias:

i) Utilizadores da Aplicação (a seguir designados por «si», «seu» ou «Utilizador»)

1.3 A recolha e o tratamento de dados pessoais são realizados em conformidade com normas rigorosas, aplicadas por lei. Atuamos em conformidade com:

i) o Regulamento UE de 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir designado «RGPD»); e/ou

ii. todas as leis belgas aplicáveis, presentes e futuras, relativas à implementação do RGPD ou ao tratamento de dados pessoais.

1.4 O acesso a ou a utilização da Aplicação implica que compreende e aceita sem reservas os termos da presente Política de Privacidade. Isto significa que foi plenamente informado sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados e tratados, em conformidade com as disposições aqui descritas e para os fins nela indicados.

1.5 A presente Política de Privacidade pode ser objeto de alterações e modificações futuras. Nesse caso, o Utilizador será notificado e convidado a rever essas alterações, que serão claramente identificadas na nova versão da Política de Privacidade.

2.1 Podemos tratar as seguintes categorias de dados pessoais para os fins definidos no Artigo 3.º:

Tratamos os seus dados pessoais apenas quando temos uma finalidade específica e um fundamento jurídico para o fazer. Além disso, só tratamos os dados estritamente necessários e relevantes para atingir cada objetivo definido, e em particular:

3.1 Finalidades gerais

3.2 Comercialização direta

Apenas utilizaremos os seus Dados pessoais para os fins definidos no artigo 3.º, n.º 1.

Estes dados não serão de forma alguma utilizados para fins de comercialização direta, a menos que nos tenha dado o seu consentimento prévio para o fazer.

3.3 Transferência para terceiros

Tratamos os seus dados pessoais como informação confidencial e não os divulgaremos a terceiros exceto nas condições descritas na presente Política de Privacidade ou conforme exigido por lei.

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com terceiros selecionados, quando tal for necessário para a continuidade das nossas atividades. Esta partilha pode incluir, mas não se limita a, fornecedores de assistência informática, alojamento, segurança informática e serviços especializados. Esses terceiros estão proibidos de divulgar os seus dados pessoais, exceto quando:

Poderemos também partilhar dados agregados, incluindo dados de utilização, por exemplo, o número de transferências da aplicação, países das transferências, entre outros, com os nossos promotores e parceiros de I&D. Esta partilha será sempre sujeita a garantias rigorosas de proteção de dados e apenas para fins legítimos, como a continuidade do financiamento, investigação científica e análise estatística.

Não venderemos, alugaremos, distribuiremos ou disponibilizaremos comercialmente os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos previstos na presente Política de Privacidade, ou se tiver dado o seu consentimento prévio explícito.

No caso de reorganização total ou parcial da nossa estrutura, transferência das nossas atividades ou declaração de insolvências, os seus dados pessoais poderão ser transferidos para novas entidades ou terceiros. Nestes casos, será informado antecipadamente sobre a transferência dos seus dados pessoais para tais entidades ou terceiros.

3.4 Requisitos legais

Em ocasiões excecionais, poderemos ser legalmente obrigados a partilhar os seus dados pessoais devido a uma ordem judicial ou em conformidade com leis e regulamentos. Se tal divulgação for permitida por lei, esforçar-nos-emos por notificá-lo antecipadamente.

Conservaremos os dados pessoais apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades enumeradas no artigo 3.º da presente Política de privacidade, incluindo o período essencial para a execução do contrato entre nós e o Utilizador.

Também poderemos conservar os seus dados pessoais para cumprimento de obrigações legais aplicáveis, incluindo aquelas que exigem a retenção dos dados após o término da relação contratual entre nós e o Utilizador. Tais obrigações incluem os prazos de prescrição aplicáveis para efeitos de faturação, pagamento, contabilidade, impostos e conformidade regulamentar. Os períodos de conservação abaixo indicados poderão ser ultrapassados sempre que necessário para o cumprimento de obrigações legais.

5.1 Direito de acesso e direito de obter uma cópia

Tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais e de ser informado sobre a finalidade para a qual os mesmos estão a ser tratados.

5.2 Direito de retificação, eliminação ou limitação

Tem sempre o direito de nos solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados pessoais, se considerar que estes estão incorretos ou desatualizados. Também pode solicitar que o tratamento desses dados seja restringido se os considerar incorretos e se nos tiver notificado subsequentemente sobre isso.

Adicionalmente, tem o direito de nos solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, na medida em que não tenhamos conseguido anonimizá-los, o que significa que pode exercer o seu “direito a ser esquecido”.

Contudo, reconhece que a recusa em partilhar determinados dados ou a solicitação de eliminação dos seus dados pode impossibilitar a prestação de alguns dos nossos serviços.

5.3 Direito de objeção

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que apresente razões legítimas e devidamente fundamentadas à nossa empresa. Tem também o direito de se opor, a qualquer momento, à utilização dos seus dados para fins de comercialização direta. Neste caso, não é necessário apresentar uma justificação para a sua objeção.

5.4 Direito à portabilidade dos dados

Tem o direito de solicitar a obtenção dos seus dados pessoais tratados por nós num formato estruturado e de uso corrente e/ou a transferência desses dados para outro responsável pelo tratamento.

5.5 Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento dos seus dados pessoais se baseia no seu consentimento prévio, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.

5.6 Decisões automatizadas e definição de perfis

Não será sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma semelhante.
No entanto, tem o direito de nos solicitar que determinadas decisões sejam tomadas com base em tratamento de dados automatizado.

5.7 Exercer os seus direitos

Pode exercer os seus direitos contactando-nos, anexando uma cópia dos elementos essenciais de prova da sua identidade, como o nome e data de nascimento:
Por e-mail, para privacy@mymgverseapp.com
Ou por correio normal, para moveUP NV, Kantersteen 47, 1000 Bruxelas, Bélgica

5.8 Direito de apresentar uma reclamação

Se não estiver satisfeito com a forma como tratámos os seus dados pessoais ou como tratámos os seus pedidos relacionados com a privacidade (o que esperamos sinceramente que não aconteça), tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo de proteção de dados belga:

Isto sem prejuízo dos recursos disponíveis nos tribunais civis. Se residir num Estado-Membro da UE que não seja a Bélgica, pode também apresentar reclamação junto da autoridade nacional de proteção de dados do seu país. A lista das autoridades de proteção de dados de cada Estado-Membro da UE pode ser consultada aqui.

Se tiver sofrido danos em resultado do tratamento dos seus dados pessoais, pode apresentar um pedido de indemnização.

Tomámos medidas de segurança técnicas, organizacionais e físicas adequadas, para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, falsificação, modificação, acesso não autorizado ou divulgação acidental a terceiros, bem como contra o tratamento não autorizado desses dados.

Se, apesar dessas medidas, ocorra uma violação de segurança que afete os seus dados pessoais, iremos, sempre que apropriado e permitido por lei, notificá-lo sem demora, incluindo uma breve descrição das potenciais consequências e recomendações sobre medidas a adotar para atenuar o impacto negativo da violação.

Não assumimos qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados por uma utilização ilegal ou indevida dos dados pessoais por terceiros.

A proteção da sua privacidade é também da sua responsabilidade. Recomendamos, por exemplo, que não permita que terceiros vejam a(s) sua(s) comunicação(ões) confidencial(ais).

A presente Política de Privacidade é administrada, interpretada e implementada de acordo com a legislação belga, que será exclusivamente aplicável a qualquer potencial litígio.

Os tribunais de Bruxelas têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrente ou relacionado com a interpretação ou aplicação da presente Política de Privacidade.